Título: 468 CLT
Primeiro Parágrafo:
O título “468 CLT” se refere ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é uma legislação trabalhista brasileira que regula as relações de trabalho no país. A CLT foi instituída em 1943 e é uma das principais fontes de direitos trabalhistas no Brasil. O artigo 468 aborda a questão do encerramento de contrato de trabalho por justa causa.
Lista de 10 Perguntas Frequentes sobre o Artigo 468 da CLT
1. O que é o artigo 468 da CLT?
2. Quais são as condições para a rescisão por justa causa?
3. Como se processa uma rescisão por justa causa?
4. O que acontece com os direitos trabalhistas do empregado?
5. O que é considerada uma justa causa?
6. Pode o empregador rescindir o contrato sem justa causa?
7. Quais são as penalidades para a rescisão ilegal?
8. Como o empregado pode defender seus direitos?
9. O que é o aviso prévio e como funciona?
10. Qual a diferença entre rescisão por justa causa e rescisão por iniciativa do empregado?
Respostas Detalhadas
1. O que é o artigo 468 da CLT?
O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as condições e os procedimentos para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, ou seja, quando o empregador decide encerrar o vínculo de trabalho devido a atitudes graves e reiteradas do empregado.
2. Quais são as condições para a rescisão por justa causa?
As condições para a rescisão por justa causa são previstas no artigo 468 e incluem atos graves e reiterados que prejudiquem o patrimônio do empregador, como fraude, furto, desvio de bens, desobediência grave, entre outros.
3. Como se processa uma rescisão por justa causa?
A rescisão por justa causa deve ser comunicada formalmente ao empregado, que tem o direito de se defender. Em seguida, o empregador deve notificar o sindicato do trabalhador e, se for o caso, o Ministério Público do Trabalho.
4. O que acontece com os direitos trabalhistas do empregado?
Mesmo na rescisão por justa causa, o empregado tem direito a receber a rescisão indenizatória, que inclui indenização por aviso prévio, férias e 13º salário.
5. O que é considerada uma justa causa?
Uma justa causa é um comportamento grave e reiterado do empregado que prejudique o patrimônio do empregador, como fraude, desvio de bens, atos de vandalismo, entre outros.
6. Pode o empregador rescindir o contrato sem justa causa?
Não. A rescisão do contrato de trabalho deve sempre ser feita com base em uma das justas causas previstas na CLT.
7. Quais são as penalidades para a rescisão ilegal?
A rescisão ilegal pode resultar em indenização para o empregado, além de outras penalidades, como multas e sanções administrativas.
8. Como o empregado pode defender seus direitos?
O empregado pode se defender por meio de uma ação judicial, buscando a anulação da rescisão por justa causa ou requerendo indenização por danos morais e materiais.
9. O que é o aviso prévio e como funciona?
O aviso prévio é o período que o empregador deve dar ao empregado antes de rescindir o contrato. Em caso de rescisão por justa causa, o aviso prévio não é devido, mas o empregado tem direito à indenização correspondente.
10. Qual a diferença entre rescisão por justa causa e rescisão por iniciativa do empregado?
A rescisão por justa causa é feita pelo empregador devido a atos graves e reiterados do empregado, enquanto a rescisão por iniciativa do empregado é quando o empregado decide rescindir o contrato por sua própria conta.